Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Institui, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres, a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.