Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera o art. 195, da Lei Complementar nº 143, de 12 de julho de 2019, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita