Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Institui a emissão da Declaração do Plano de Saúde – DPS e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita