Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera a Lei Municipal nº 2.162, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 2.327, de 28 de maio de 2021, revoga a Lei nº 2.943, de 29 de março de 2021 e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita