Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera o art. 5º, da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita