Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera o caput do art. 338 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita