Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita