Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal à CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, para a finalidade que se especifica, revoga a Lei nº 2.411, de 18 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita