Câmara Municipal de Cáceres (MT)
LEI Nº 2.952, DE 24 DE MAIO DE 2021 “Dispõe sobre a instituição do Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Lúpus ou Outra Doença Autoimune Imunossupressora, e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2021
Autoria: MARCOS RIBEIRO