Câmara Municipal de Cáceres (MT)
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 04 DE MAIO DE 2021 “Altera a Tabela IV da Lei Complementar nº 19, de 21 de dezembro de 1995, que instituiu o Código de Obras do Município de Cáceres-MT.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita