Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita