Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Institui o Comitê de Integridade da Câmara Municipal de Cáceres e nomeia seus membros.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata o(a)
Resolução nº 7, de 10 de agosto de 2026“Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, estabelece sua governança, instrumentos, etapas de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.”