Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel da União destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, autoriza a participação do Município no Programa e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita