Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Portaria nº 188, de 08 de julho de 2026

Dispõe sobre a dilação de prazo do Projeto de Lei nº 017, de 22 de maio de 2026, que “Revoga a Lei Municipal nº 3.335, de 30 de dezembro de 2024, que fixou os subsídios mensais dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Cáceres-MT, declara a irrepetibilidade dos valores recebidos até a data da decisão liminar que suspendeu o pagamento dos subsídios parlamentares correspondentes ao aumento concedido, e dá outras providências.

Data
8 de julho de 2026
Número
188
Publicação
9 de julho de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1867421/
Vigência
Não informada