Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre autorização para a transferência de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cáceres-CONSEG, e dispõe também sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2026
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita