Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Ato da Presidência nº 6, de 16 de julho de 2026
Súmula: Determina a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 por razões de conveniência e oportunidade política, com fulcro no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.
- Data
- 16 de julho de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- 17 de julho de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1873065/
- Vigência
- Não informada