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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Ato da Presidência nº 6, de 16 de julho de 2026

Súmula: Determina a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 por razões de conveniência e oportunidade política, com fulcro no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.

Data
16 de julho de 2026
Número
6
Publicação
17 de julho de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1873065/
Vigência
Não informada