Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera a Lei nº 3.417, de 30 de junho de 2026, para modificar as condições de parcelamento previstas no art. 12, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2026
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.417, de 30 de junho de 2026“Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2026, e dá outras providências.”