Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Autoriza o Poder Executivo a criar a Sala de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica no Município de Cáceres – MT, com oferta de apoio psicológico, social e capacitação profissional, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2026
Autoria: FLÁVIO NEGAÇÃO