Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Ato da Mesa Diretora nº 3, de 14 de julho de 2026
Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e as vedações aplicáveis à comunicação institucional da Câmara Municipal de Cáceres durante o período eleitoral das Eleições Gerais de 2026, veda a propaganda eleitoral nas dependências e nos canais oficiais do Poder Legislativo, na forma do art. 37, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 16 de julho de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1872063/
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ofício Interno 3.419/2026 - 1Doc