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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Ato da Mesa Diretora nº 3, de 14 de julho de 2026

Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e as vedações aplicáveis à comunicação institucional da Câmara Municipal de Cáceres durante o período eleitoral das Eleições Gerais de 2026, veda a propaganda eleitoral nas dependências e nos canais oficiais do Poder Legislativo, na forma do art. 37, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, e dá outras providências.

Data
14 de julho de 2026
Número
3
Publicação
16 de julho de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1872063/
Vigência
Não informada

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Ofício Interno 3.419/2026 - 1Doc