Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 14 de julho de 2026
“Dispõe sobre as restrições, as vedações e os procedimentos relativos à concessão e à entrega de honrarias, títulos honoríficos e moções no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cáceres-MT durante o período eleitoral, em ano de realização de pleitos majoritários e proporcionais, visando à observância das normas de tutela da legitimidade das eleições e das condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências.”
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- 16 de julho de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1872049/
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ofício Interno 3.419/2026 - 1Doc