Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Autoriza o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS (anuênios) aos servidores da Câmara Municipal de Cáceres, relativo ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, na forma da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2026
Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS BEZERRA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO