Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e a Lei Complementar nº 198, de 17 de janeiro de 2023, para equiparar os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Mensageiro, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia ao do cargo de Telefonista, para criar a Função de Confiança de Coordenador do Setor de Contabilidade, para ajustar o percentual e o regime de mandato da função de confiança de Procurador Geral Legislativo, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS BEZERRA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO