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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Ato da Presidência nº 5, de 03 de julho de 2026

“Declara a suspensão do uso da Tribuna Livre durante o período eleitoral das Eleições Gerais de 2026, nos termos do art. 148-A, § 3º, do Regimento Interno, disciplina o uso da palavra pelos Vereadores e a comunicação institucional no mesmo período, e dá outras providências.”

Data
3 de julho de 2026
Número
5
Publicação
6 de julho de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1865421/
Vigência
Não informada