Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Ato da Presidência nº 5, de 03 de julho de 2026
“Declara a suspensão do uso da Tribuna Livre durante o período eleitoral das Eleições Gerais de 2026, nos termos do art. 148-A, § 3º, do Regimento Interno, disciplina o uso da palavra pelos Vereadores e a comunicação institucional no mesmo período, e dá outras providências.”
- Data
- 3 de julho de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- 6 de julho de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1865421/
- Vigência
- Não informada