Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Revoga a Lei Municipal n° 3.412, de 27 de Maio de 2026, que institui o auxílio-alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS BEZERRA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.412, de 27 de maio de 2026“Institui o auxilio-alimentação, em pecúnia, aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres - MT, altera a Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026), a Lei nº 3.393, de 31 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual - PPА 2026-2029) e a Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA/2026), e dá outras providências.”