Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025-LDO/2026, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita