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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Ato da Presidência nº 3, de 11 de maio de 2026

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado a partir dos Ofícios Internos nº 1.942/2026 e nº 1.346/2026, por meio dos quais esta Presidência submeteu à análise técnica e jurídica da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis as seguintes matérias: (i) o pedido de desvinculação e dissolução da Bancada Parlamentar de Minoria formulado pelos Excelentíssimos Vereadores Marcos Ribeiro (PSD) e Isaias Bezerra (Republicanos); (ii) Manifestação do Excelentíssimo Vereador Cézare Pastorello sobre o pedido anterior, e (iii) a necessidade de recomposição das Comissões Permanentes desta Câmara Municipal em decorrência do novo cenário político-regimental.

Data
11 de maio de 2026
Número
3
Publicação
12 de maio de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1831978/
Vigência
Não informada