Câmara Municipal de Cáceres (MT)
"Autoriza a Autarquia Municipal de Saneamento Águas do Pantanal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2026
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita