Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera a redação do ‘caput’ do artigo 102, e seus parágrafos, e os incisos IV, e, os §§§ 1º, 2º e 3º, todos do art. 98, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2025
Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS BEZERRA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO