Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a complementação do vencimento dos Professores da Educação Básica do Município de Cáceres/MT, para fins de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2026
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita