Câmara Municipal de Cáceres (MT)
"Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2026), e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2026
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Conexões diretas ou indiretas
Lei Ordinária nº 3.396, de 11 de fevereiro de 2026“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 19 de janeiro de 2017, em conformidade com o índice de revisão geral anual (RGA) concedido pela Lei Complementar nº 251, de 21 de janeiro de 2026, e dá outras providências.”