Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2026
Autores: FLÁVIO NEGAÇÃO, ELIS ENFERMEIRA, ISAÍAS BEZERRA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 4, de 12 de março de 2024"Institui a Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Cáceres, para Fiscalização do Programa Estadual de Habitação “SER FAMILIA HABITAÇÃO” que irá construir 50 casas populares no município de Cáceres/MT e dá outras Providências.”