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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Portaria nº 50, de 20 de fevereiro de 2026

“Dispõe sobre a suspensão da contagem do prazo regulamentar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Obras Públicas, durante o período de Carnaval, e dá outras providências.”

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
50
Publicação
23 de fevereiro de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1782289/
Vigência
Não informada