Câmara Municipal de Cáceres (MT)
ESTABELECE NORMAS DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.269, de 22 de fevereiro de 2011Altera a redação dos incisos I, II e II do artigo 3º e acrescentam os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 3º, da Lei nº 1.572 de 09 de março de 2000.
Conexões diretas ou indiretas
Lei Ordinária nº 2.332, de 02 de julho de 2012ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2269, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.371, de 04 de novembro de 2025“Altera o inciso III do artigo 3º da Lei Ordinária nº 1.572, de 09 de março de 2000, alterado anteriormente pela Lei 2.269 de 22 de fevereiro de 2011, que estabelece os níveis de intensidade de som e ruídos nos comércios.”