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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Portaria nº 32, de 02 de fevereiro de 2026

“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Sindicância e dá outras providências.”

Data
2 de fevereiro de 2026
Número
32
Publicação
3 de fevereiro de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1770157/
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.