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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Portaria nº 13, de 16 de janeiro de 2026

Regulamenta o reconhecimento e o restabelecimento da contagem de tempo de serviço para fins de Adicionais por Tempo de Serviço (ATS) e Licença-Prêmio, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.

Data
16 de janeiro de 2026
Número
13
Publicação
19 de janeiro de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1761169/
Vigência
Não informada