Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Portaria nº 13, de 16 de janeiro de 2026
Regulamenta o reconhecimento e o restabelecimento da contagem de tempo de serviço para fins de Adicionais por Tempo de Serviço (ATS) e Licença-Prêmio, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.
- Data
- 16 de janeiro de 2026
- Número
- 13
- Publicação
- 19 de janeiro de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1761169/
- Vigência
- Não informada