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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Portaria nº 10, de 13 de janeiro de 2026

"Dispõe sobre a designação de servidor para elaboração de briefing, previsto no art. 6°, incisos II e III, da Lei Federal 12.232, de 29 de abril de 2010, em processo da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e dá outras providências."

Data
13 de janeiro de 2026
Número
10
Publicação
14 de janeiro de 2026 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1758579/
Vigência
Não informada