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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Portaria nº 307, de 03 de dezembro de 2025

“Dispõe sobre o aproveitamento de servidora pública efetiva, em disponibilidade decorrente de extinção de cargo, nos termos do art. 41, § 3º da Constituição Federal, observando os critérios de compatibilidade funcional e de escolaridade.”

Data
3 de dezembro de 2025
Número
307
Publicação
5 de dezembro de 2025 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1738087/
Vigência
Não informada