Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Projeto de Lei n° 026 de 18 de março de 2021, que Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, do Município de Cáceres-MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita