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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Portaria nº 298, de 27 de novembro de 2025

“Dispõe sobre o aproveitamento de servidora pública efetiva, em disponibilidade decorrente de extinção de cargo, nos termos do art. 41, § 3º da Constituição Federal, observando os critérios de compatibilidade funcional e de escolaridade.”

Data
27 de novembro de 2025
Número
298
Publicação
28 de novembro de 2025 · https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1733657/
Vigência
Não informada