Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera a redação do Artigo 111, e dos §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MТ.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2025
Autores: FLÁVIO NEGAÇÃO, ELIS ENFERMEIRA, FRANCO VALÉRIO, JERÔNIMO GONÇALVES, MARCOS RIBEIRO, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO