Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera a Lei 2.528 de 31 de março de 2016, que autoriza convênio com o Conselho da Comunidade de Cáceres dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2025
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita