Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Conexões diretas ou indiretas
Lei Complementar nº 196, de 29 de dezembro de 2022“Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 158, IX, e 177 da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997 e suas alterações em vigência e institui o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal para servidores dos cargos efetivos de Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.”