Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera a redação dos incisos I, II e III do § 6º, do art. 137, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita