Câmara Municipal de Cáceres (MT)
"Disciplina a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita