Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera o Código Tributário Municipal Lei nº 148, de 26 de dezembro de 2019, em virtude da edição da Lei nº 175, de 23 de setembro de 2020 que altera e regulamenta o ISSQN referente os planos de saúde e operações de cartões de crédito e débito.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2020
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres