Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a revogação do Anexo V e revogação dos artigos 24, §2º, 48, 121, §3º, 124, inciso IV, 129, 137, 139 todos da Lei n° 3.301 de 08 de agosto de 2024.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2025
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata o(a)
Lei Ordinária nº 3.202, de 11 de setembro de 2023“Dispõe sobre o parcelamento de solo e desmembramento de lotes, altera o art. 15 da Lei nº 2.968, de 20 de julho de 2021 e dá outras providências.”
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.301, de 08 de agosto de 2024“Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.”