Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Projeto de Lei nº 042, de 08/08/2019, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2019
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres