Câmara Municipal de Cáceres (MT)
"Institui o Código Tributário do Município de Cáceres."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2019
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 234, de 17 de dezembro de 2024“Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera as Leis Complementares nº 19/1995 e 148/2019 e dá outras providências.”