Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Projeto de Lei nº 038, de 30/07/2019. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a ENERGISA S/A."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2019
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres
Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Setembro de 2019. LEI Nº 2.794, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 “Autoriza o poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à ENERGISA S/A e dá outras providências.”