Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Projeto de Lei nº 057, de 14/10/2019, que autoriza a instalação de Lojas Francas no Município de Cáceres-MT, como mecanismo de desenvolvimento local e regional e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2019
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres